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Perguntas e Respostas
1) - Qual a lei que regula o parcelamento do solo urbano?

2) - Existem normas complementares relativas ao parcelamento do solo?

3) - Os loteamentos aprovados, deverão ser abastecidos de água potável, energia elétrica e esgoto?

4) - Qual é a área mínima do lote?

5) - Qual o cuidado antes de adquirir um lote?

6) - Onde devo ir e o que verificar quanto a regularidade do loteamento?

7) - O vendedor deverá ser identificado?

8) - Os panfletos de publicidade devem ser guardados após ser concretizada a compra?

9) - Quais os direitos do consumidor, quando o fornecedor não der cumprimento à oferta?

10) - Quais os cuidados ao assinar o Contrato de Compra e Venda?

11) - Ao comprar um lote através de crédito ou financiamento, o que deve constar no contrato?

12) - O que é assegurado ao consumidor quando ocorrer a liquidação antecipada das parcelas?

13) - Quais as providências que deverão ser tomadas ao término do pagamento do lote?

14) - O que poderá ser cobrado do adquirente na falta de pagamento da prestação?

15) - Qual a multa moratória permitida no caso de compra através de crédito ou financiamento?

16) - No caso de cancelamento do contrato e retomada do lote há perda total das prestações pagas?