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Direito de saber na Escola
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Perguntas e Respostas
1) - Os cursos livres como informática, línguas, segurança, entre outros, têm legislação específica?

2) - O que fazer quando há problemas no serviço como aulas mal minstradas ou falta de material?

3) - Existe um prazo para o cancelamento do contrato antes do início do curso?

4) - Como fazer para cancelar o contrato quando o curso já iniciou?

5) - Garantias mercantis podem ser exigidas em contrato escolar ?

6) - Matrícula, documentos de transferência, diplomas e outros serviços prestados ao consumidor podem ser cobrados?

7) - A escola pode cobrar Reserva de matrícula?

8) - Como deve ser calculado o valor da mensalidade escolar e os reajustes?

9) - Posso dividir o valor total do curso em parcelas?

10) - É correto a escola cobrar matrícula e mais doze mensalidades?

11) - As mensalidades escolares podem ser reajustadas a qualquer tempo?

12) - A escola pode reter documentos escolares ou inscrever o nome do consumidor inadimplente no SPC?

13) - O aluno devedor pode ser impedido de trancar sua matrícula, realizar provas ou pedir transferência?

14) - A instituição de ensino pode recusar a rematrícula em razão de mensalidades pendentes?

15) - Caso eu saia da escola, tenho o direito à devolução da matrícula?

16) - E o vestibulando, tem direito à devolução da matrícula?

17) - E se a desistência ocorrer após o início das aulas?

18) - O que pode ser solicitado na lista de material escolar?

19) - O consumidor é obrigado a adquirir o uniforme na instituição de ensino?

20) - A escola pode exigir que os pais comprem uniformes escolares de determinado fornecedor?

21) - As escolas particulares, onde existe uma marca específica, pode orientar os pais a compra de uniformes com exclusividade?